Uma boa notícia para as micro, pequenas e médias empresas. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) vai se reunir na próxima sexta-feira, 21, para definir a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos das empresas optantes pelo regime.
Conforme o Ministério da Economia, caso a resolução seja aprovada, irá beneficiar as empresas que formalizarem a opção até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O prazo atual para regularização de pendências também é até 31 de janeiro.
O ministério informou que se a prorrogação for aprovada, os empresários terão mais dois meses para regularizar seus débitos. O prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo até o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado, por se tratar de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
