Termina nesta sexta-feira, 31, os benefícios da lei criada para flexibilizar regras na pandemia contempla voos realizados, e que permitia oferecer crédito sem multa, em caso de o passageiro desistir da viagem, optar por ser realocado para outro voo, contanto que pague a diferença de tarifa, ou ainda pedir reembolso, que será feito em até 12 meses (o prazo é o mesmo para as tarifas), com cobrança de multas previstas em contrato.
As regras foram anunciadas em abril de 2020 e prorrogadas duas vezes, sendo a última delas em junho deste ano, quando passou a contemplar voos com datas entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Se a lei não for prorrogada, passa a valer o que estiver no contrato de compra da passagem. Ou seja, mesmo se o consumidor aceitar receber o valor da passagem em crédito, pode haver multa.
