A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na tarde desta segunda-feira, um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a manter 351 empregos públicos de agentes comunitários de saúde da Estratégia da Saúde da Família e 81 empregos públicos de agentes de combate às endemias do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). Foram 23 votos a favor e 12 contra. O grupo ligado ao Imesf vai ser transferido ao quadro celetista em extinção da administração direta.
Oficializado em 2011 e contestado judicialmente, o Imesf, que chegou a ter 1,8 mil funcionários, teve ordem de extinção determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto aprovado nessa tarde permite a transferência parcial dos trabalhadores a cargos em extinção, obedecendo critérios legais e de desempate previstos em um decreto de 23 de abril.
Médicos, enfermeiros, dentistas e o pessoal administrativo já tiveram o vínculo com o Imesf extinto. Ainda na gestão anterior, a Prefeitura passou a terceirizar os serviços até então prestados pelo Instituto em parte dos postos de saúde da cidade. A legislação federal, no entanto, proíbe a terceirização ou a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias, salvo em casos de surto epidêmico. Nesse caso, a prefeitura assume a folha de pagamento.
