Está prevista para esta quinta-feira (16) a promulgação dos trechos comuns da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios aprovados pela Câmara e pelo Senado. A sessão solene de promulgação está marcada para as 14 horas, no plenário do Senado. A Câmara dos Deputados aprovou de forma definitiva, em segundo turno, a PEC com as mudanças feitas pelo Senado. O texto-base da matéria, com a manutenção das alterações feitas pelos senadores, foi aprovado na terça-feira (14), e a votação em primeiro turno foi concluída ontem (15).
O texto tinha sido aprovado inicialmente no começo de novembro na Câmara, mas sofreu alterações no Senado e teve que voltar para nova análise dos deputados. A PEC dos Precatórios estabelece um limite (o subteto) para o pagamento anual de precatórios por parte da União, e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal. Com isso, abre-se um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nos cálculos do governo, para o próximo ano.
A única pequena alteração no texto aprovado pelo Senado feita pelos deputados é relativa ao pagamento quadrimestral de precatórios específicos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O texto do Senado definiu que os precatórios do Fundef ficarão fora do teto de gastos e que os pagamentos serão feitos em três parcelas, a partir de abril do próximo ano. A Câmara manteve a regra de três parcelas pagas ao longo do ano, mas suprimiu as datas. A oposição continuou contrária à matéria, chamando-a de “calote”. Os parlamentares de oposição ainda afirmaram que, com o trecho promulgado na semana passada, o governo federal já tinha recursos suficientes para bancar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em parcelas de R$ 400, para mais de 17 milhões de famílias.
