A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria, nesta quarta-feira, para reconhecer o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo com as empresas que fornecem o serviço. Dois dos três ministros que compõem o colegiado, Maurício Godinho Delgado (relator do caso) e Alberto Bresciani, votaram no sentido de que é direito dos motoristas serem considerados funcionários, e não parceiros, de empresas como Uber, 99 e similares.
O julgamento ainda não terminou devido a um pedido de vistas do ministro Alexandre Agra Belmonte. Apesar da maioria a favor do reconhecimento do vínculo, o entendimento da 3ª Turma pode ser alterado caso um dos ministros que já votou queira mudar o voto.
Hoje, esses profissionais são tratados como autônomos, sem acesso aos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Não é a primeira vez que um colegiado do TST julgou uma ação que questiona se aplicativos de transportes devem tratar os motoristas como funcionários, mas a Corte ainda não tinha tomado uma decisão favorável aos condutores.
Em ocasiões anteriores, as 4ª e 5ª Turmas do TST entenderam que não há relação empregatícia entre as partes. Dessa forma, é provável que o tema seja levado ao plenário do Tribunal, para que haja uma decisão única.
Controle demasiado
No voto, o ministro Maurício Godinho Delgado criticou o controle exagerado das empresas sobre os motoristas, sem pagar nenhum direito. “É um sistema empresarial bastante inteligente, admirável, mas que não escapa — ao contrário, sofistica — a subordinação”, opinou.
“No caso, nós temos o quê? Primeiro, uma pessoa humana, executando um serviço de transporte de pessoas. E, de outro lado, essa pessoa só consegue realizar esse serviço porque existe uma entidade empresarial gestora extremamente sofisticada, avançada, de caráter mundial, a qual consegue realizar um controle minucioso da prestação de serviço. Esse controle é mais preciso do que o previsto originalmente na CLT”, ponderou o ministro.
