A Câmara dos Deputados vai continuar a votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira. e acordo com líderes, a sessão desta terça-feira foi cancelada por precaução, em meio a um temor de falta de quórum no plenário. Os deputados analisavam os destaques à matéria, que foi aprovada em primeiro turno com 327 votos a favor, 147 contra e 1 abstenção. A proposta contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas.
Os deputados mantiveram, no primeiro turno, o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.
De acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser usado exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Tramitação
A PEC dos Precatórios, de uma forma geral, estabelece um limite (chamado de subteto) para o pagamento anual de precatórios por parte da União e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal. Com isso, abre-se um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nos cálculos do governo, no próximo ano. O governo alega que precisa dos recursos para pagar o Auxílio Brasil em R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias.
A proposta passou, em segundo turno, na Câmara em 9 de novembro. Depois, o texto seguiu para o Senado, onde sofreu muitos entraves. Para conseguir aprovar a matéria, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), teve que fazer uma série de concessões, alterando diversos trechos da matéria. Os principais foram a redução do prazo limite para a duração do regime especial de pagamento dos precatórios, com o ‘subteto’, e a vinculação do espaço fiscal a ações na área social.
