O Congresso promulgou, na tarde desta quarta-feira, os pontos em comum da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O acordo para validar o texto havia sido selado em sessão solene na noite dessa terça, mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas Casas sobre quais eram os pontos em comum. Apenas nesta tarde esses pontos foram identificados e levados à promulgação, após diversas rodadas de negociação.
A promulgação dos pontos em comum deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O valor é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários para corrigir o Orçamento e pagar o Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família, a R$ 400.
Entre os pontos promulgados nesta quarta-feira, um deles permite o uso de precatórios na compensação das dívidas dos estados com a União fora do limite do teto de gastos e outro vincula R$ 15 bilhões do espaço fiscal aberto com a proposta para despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas às ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.
Ambos os dispositivos eram de interpretação da consultoria legislativa da Câmara, mas não havia consenso com o setor do Senado. Nesta quarta, ambos foram adicionados ao texto oficializado.
O acordo anunciado na noite anterior também envolve o apensamento dos demais itens alterados pelo Senado a uma outra PEC, em tramitação na Câmara, que já está pronta para ser apreciada em plenário. O compromisso é que o texto vá a análise na próxima terça-feira.
