Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-advogado-geral da União (AGU) André Mendonça, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o instituto da delação premiada não pode ser usado como prova contra qualquer pessoa.
“Delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação. Entendo que o combate à corrupção tem que ser feito respeitando garantias e direitos individuais. Os fins não justificam os meios. Precisamos respeitar a política”, afirmou. A fala é uma sinalização positiva aos senadores que, em maioria, são críticos à delação premiada, amplamente usada pela Operação Lava Jato.
Mendonça ressaltou que todos são contra a corrupção, mas que não se pode criminalizar a política, pontuando que “as generalizações são péssimas”.
O advogado ainda frisou a contrariedade de que o Supremo analise a prisão após condenação em segunda instância sem que a Corte seja provocada pelo Congresso. “Não podemos ter uma decisão de um jeito e depois de outro jeito. Precisamos de estabilidade”, afirmou.
A fala também dialoga de forma positiva com o Congresso. Mendonça precisa passar por aprovação da maioria dos senadores da CCJ e depois de maioria do plenário da Casa – ou seja, ao menos 49 votos. Em 2019, o Supremo voltou a proibir prisão após condenação em segunda instância judicial, o que permite a prisão somente após o processo ter transitado em todas as instâncias.
Há “espaço para posse e porte de arma”
André Mendonça também afirmou que há espaço para posse e porte de arma no país. A questão da liberação de armas a civis é uma das grandes bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, amplamente falada durante a campanha presidencial de 2018.
“Sobre a política de desarmamento, logicamente, há espaço para posse e porte de arma. A questão que deve ser debatida é: quais os limites? Até que ponto? Até que extensão?”, questionou Mendonça durante a sabatina.
Mendonça não quis detalhar a posição, sob a justificativa de que os decretos de Bolsonaro foram levados à discussão do Supremo, e que emitir opinião pode torná-lo impedido, se a indicação ao cargo de ministro for aprovada pela CCJ e pelo plenário do Senado.
Há um julgamento em curso no STF de ações questionando decretos editados por Bolsonaro para facilitar a aquisição de armas pela população. Decisões liminares de ministros já suspenderam parte dos decretos, mas outra parte continua valendo. O julgamento está suspenso desde setembro, após um pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques, também indicado por Bolsonaro ao Supremo. Na ocasião, havia três de 10 votos pela suspensão dos decretos do presidente.
