A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da PEC dos Precatórios, no início da tarde desta terça-feira, depois de uma sessão longa. O relatório do líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), sofreu duras críticas, inclusive, por colegas de partido. Uma das críticas principais é de que, se aprovada, a PEC 23/2021 pode provocar uma bola de neve de dívidas do governo com o risco de chegar na casa dos trilhões.
A expectativa é de que o texto vá ao plenário da Casa na quinta-feira. Inicialmente, a ideia era ver a PEC indo a debate logo após a aprovação na CCJ. Mas, conforme apurou o portal R7, os líderes do governo consideraram que o Senado está dividido e, nesta terça, o risco de a matéria não passar era muito alto. O clima na CCJ refletiu a dificuldade que a proposta enfrenta entre os parlamentares.
A sessão chegou a ser suspensa por mais de uma hora, para o debate em torno do relatório de Bezerra e de um substitutivo. O líder do governo pediu pressa na aprovação, e argumentou que, na região Nordeste, o número de dependentes de programas sociais do governo é maior do que o de pessoas trabalhando. Bezerra também mencionou o caso de pacientes desmaiando de fome na fila dos postos de Saúde em São Paulo.
“Temos pessoas passando fome na fila em São Paulo, que é o estado mais rico do Brasil. E a realidade no Norte, Nordeste e Centro Oeste é muito mais aguda”, argumentou Bezerra. Parte dos demais senadores, porém, argumentou que o pagamento do auxílio é importante e não está em questão, e sim, o formato como esse pagamento vai ser feito e como abrir o espaço fiscal.
O governo atrela a aprovação da PEC dos Precatórios ao pagamento do programa Auxílio Brasil, um Bolsa Família repaginado e, até agora, com data para acabar, dezembro de 2022. Segundo o ministro da Economia, com a aprovação da matéria, vai ser possível incrementar o socorro aos mais pobres e pagar R$ 400 a 17 milhões de famílias.
Mudanças no relatório
Na segunda parte da sessão da CCJ, Bezerra apresentou as alterações propostas pelos parlamentares. Para uma das alterações, vai ser preciso convencer o governo a garantir, no texto, que a utilização do espaço fiscal seja exclusiva para o pagamento do auxílio emergencial “que é unanimidade para todos os senadores”, destacou o relator.
Outra alteração importante prevê um escalonamento no pagamento, a pessoas físicas, dos precatórios de natureza alimentícia. A prioridade vai ser os de pequeno valor, chamados de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de até R$ 66 mil, seguido pelos precatórios de valores maiores pagos aos beneficiários ou herdeiros que tenham mais de 60 anos ou portadores de deficiência física e, na sequência, os valores maiores mas que, por lei, ainda são considerados “de natureza alimentícia”.
“O precatório alimentício, que era uma preocupação do senador Antônio Anastasia [PSD-MG] e Rogério Carvalho (PT-SE), tenho a alegria de dizer que atendemos parcialmente na fixação do subteto que ficará definido que esses precatórios terão prioridade para pagamento, e estaremos pagando todos os precatórios de RPV, de pessoas com mais de 60 anos, portadores de necessidades especiais, e abrindo espaço no subteto para priorizar esses pagamentos”, argumentou.
A última alteração feita retira a dívida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de R$ 6,8 bilhões, do teto de gastos, assim como ocorreu com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ainda assim, as reclamações sobre o texto continuaram.
Críticas
O senador José Aníbal (PSDB-SP) chegou a pedir uma nova audiência pública. Mas, tanto Bezerra quanto o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) negaram e destacaram que o texto já passou por audiência e que, quando a PEC chegou ao Senado, a expectativa inicial era enviar o texto direto ao plenário. Aníbal insistiu em mais tempo. “O governo tem R$ 9 bilhões disponíveis para pagar o auxílio de R$ 400 no mês de dezembro. Terá sim tempo suficiente para chegarmos a uma convergência”, insistiu.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o líder do Podemos, Álvaro Dias (PR) foram mais duros, com a emedebista chamando o texto de “calote”. Ela também destacou que é possível abrir espaço fiscal e, ao mesmo tempo, não rolar a dívida dos precatórios, alertando que a mudança da regra vai afastar investidores. Com isso, segundo a senador, piora a situação econômica do país, o que deve corroer o poder de compra da população e, consequentemente, enfraquecer os R$ 400 prometidos para o auxílio.
Dias adotou a mesma linha. “O que o governo demonstra não é atender a demanda de pobreza. É um projeto eleitoreiro. É evidente que é dar com uma mão e tirar com a outra. Estamos abrindo caminho para maior deterioração das contas públicas, com reflexos imediatos na economia do país. Com maiores problemas sociais. A solução da crise não está na desarrumação das contas públicas do país”, avaliou.
