A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira, o projeto de lei que desonera a folha de pagamento até 2023 para 17 setores, incluindo indústria, serviços, transportes e construção. A matéria, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), previa desoneração até 2026, mas sofreu alteração para evitar um veto do governo federal. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.
“Ontem, no final da noite, inclusive com a participação da presidência desta casa, com o líder do governo e com o governo, construímos um acordo no sentido de, ao invés de fazer essa prorrogação até 2026, fazer até dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto”, afirmou o relator da matéria, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Existe urgência pelo andamento da matéria, que precisa ser aprovada até o fim do ano, quando vence a desoneração. O projeto prevê que os 17 setores em questão paguem a contribuição previdenciária dos trabalhadores sobre o faturamento com alíquota de 1% a 4,5%, excluindo as exportações, e não de 20% sobre a folha salarial.
No substitutivo, o deputado Marcelo Freitas incluiu um artigo que prevê que o Executivo defina “mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamento sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pela aprovação da matéria”. A questão havia sido pontuada pela vice-líder do PT Erika Kokay (DF), que ressaltou que a desoneração não pode resultar em um aumento do lucro das empresas e “não se traduzir na ampliação do emprego”. O partido orientou pela aprovação da matéria, com a ressalva.
A proposta passou pela Comissão de Finanças e Tributação em setembro deste ano, e sofria resistência pela aprovação na CCJ depois que os governistas condicionaram a desoneração à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O cenário no Senado é positivo para a aprovação da matéria, conforme informado por parlamentares.
Precatórios
Anteriormente, o governo vinha condicionando a aprovação da desoneração à aprovação da PEC dos Precatórios. A proposta em questão pretende abrir um espaço no Orçamento de 2022 na ordem de R$ 91,6 bilhões, e o governo aposta no projeto para conseguir recursos para financiar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, com parcelas de R$ 400. A PEC passou com dificuldade na Câmara, e agora enfrenta resistência no Senado. Isso porque existe uma dúvida por parte dos senadores sobre o espaço fiscal aberto, visto por muitos como um exagero, quando o governo precisa de no máximo R$ 50 bilhões para financiar o programa social.
Na última semana, entretanto, Bolsonaro confirmou a desoneração da folha de pagamento por mais dois anos. Com isso, a base do governo, que havia condicionado a aprovação de uma matéria à outra, recuou, e a votação da matéria ganhou força.
Setor calçadista prevê evitar 14 mil demissões
Para a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), o avanço do texto, que segue para o Senado, proporciona maior segurança jurídica para que as empresas do setor planejem o ano de 2022.
O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, destacou que a medida é fundamental para que o setor calçadista brasileiro siga em trajetória de recuperação. “Até outubro, tivemos incremento em todos os indicadores, com o crescimento de mais de 18% na produção de calçados em relação a igual período do ano passado”, ressaltou. Segundo o executivo, o fim da desoneração da folha impunha custo tributário extra de mais de R$ 600 milhões para o setor em 2022, ocasionando a perda de mais de 14 mil postos de trabalho.
De janeiro a setembro, o ramo calçadista gerou mais de 33 mil vagas, somando um total de 280 mil empregos diretos em todo o País, 15,6% mais do que no ano passado.
No caso do setor calçadista, a alíquota é de 1,5%.
