O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou um projeto de resolução que visa dar mais transparência às emendas do relator do Orçamento, apelidadas de orçamento secreto. O termo é usado em razão da dificuldade em rastrear de onde partiram as indicações, diferentemente das emendas individuais, de bancada e de comissões.
A ideia é alterar a resolução número 1 do Congresso Nacional. Conforme o texto de Ramos, fica acrescido um trecho apontando que “as emendas apresentadas pelo relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual, exceto quando se prestem a corrigir erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal, deverão conter o objeto da emenda, a identificação do solicitante das alterações na programação orçamentária, bem como do beneficiário final da aplicação dos recursos.”
Segundo o projeto, “quando a seleção do beneficiário ocorrer durante a execução orçamentária, ficará a cargo do órgão executor a disponibilização das informações para acesso público”.
A ação do deputado decorre da decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, que suspendeu o pagamento das emendas a pedido dos partidos Psol, Cidadania e PSB.
A oposição na Câmara dos Deputados sustenta que o governo liberou emendas do relator para conseguir votos suficientes a fim de garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno. A votação em segundo turno ocorre na tarde desta terça-feira no plenário da Casa.
A liminar da ministra está em votação no plenário virtual, com os quatro primeiros votos a favor da decisão. Em um dos votos, a ministra Cármen Lúcia considera que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático.”
