Começou na madrugada desta terça-feira (9) a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre a liminar da ministra da Corte, Rosa Weber, pela suspensão dos repasses das emendas do chamado “orçamento secreto”. Rosa Weber, relatora da ação que corre no Supremo, votou pela manutenção da liminar até que o julgamento do mérito seja finalizado pelo STF. O entendimento da magistrada foi acompanhado pelo ministros Luís Roberto Barroso e Carmen Lúcia em menos de 10 minutos — a partir do início do julgamento no plenário virtual. A sessão segue até as 23h59 desta quarta-feira (10), prazo para que os sete ministros restantes votem a matéria.
Em seu voto, Rosa Weber pontua que “mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado.”
Quanto ao ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, a ministra votou pela ampla publicização da distribuição de recursos das emendas, ou seja, que todas as emendas sejam amplamente transparentes.
A decisão da ministra Rosa Weber que suspende os repasses de verbas do orçamento secreto a parlamentares da base de apoio ao presidente Bolsonaro acendeu uma luz amarela entre os articuladores da votação em segundo turno da PEC dos Precatórios, prevista para esta terça (9), mesma data do julgamento da liminar da ministra.
Na liminar concedida na sexta-feira passada (5), a magistrada atendeu ao pedido de partidos políticos da oposição que alegam que a verba está sendo repassada sem critérios claros e sem que seja realizada ampla publicidade. Ela destacou que a Constituição Federal garante acesso da sociedade a informações sobre o uso dos recursos públicos.
“A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção”, escreveu a ministra. “Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, completou a magistrada, no despacho.
Muitos dos votos em apoio à PEC dos Precatórios na apertada vitória de primeiro turno vieram em razão de acordos e compromissos assumidos com o relator geral do orçamento, Marcio Bittar (MDB/AC), por meio dos líderes governistas. O sistema de distribuição das emendas de relator, identificado por RP-9, é questionado no STF por caracterizar “falta de transparência” na gestão de verba pública.
A liminar concedida pela ministra Rosa Weber é uma sinalização clara de que o mecanismo é, no mínimo, duvidoso e a arguição de sua legalidade foi recebida pela magistrada. A questão está longe de ser unânime no STF, no qual vigora o princípio do respeito à autonomia do Legislativo para decidir sobre questões interna corporis.
O presidente Jair Bolsonaro criticou na manhã de segunda-feira (8) a decisão de Rosa Weber de suspender a execução das emendas do “orçamento secreto”.
“É uma atrás da outra, né? A mesma Rosa Weber, há pouco tempo eu decidi zerar o imposto de importação de armas, ela achou que isso era injusto. Acho que é um excesso de interferência do Judiciário no Executivo. Há um excesso. O Supremo age demais nessas questões”, disse Bolsonaro em entrevista em uma rádio. “A gente lamenta isso aí. Não é, no meu entender, o papel do Supremo. Os Três Poderes têm que ser respeitados, mas eu acho que a decisão de alguns atrapalha o andamento da nação”, acrescentou.
