Lira e Fux se reúnem para discutir decisão sobre orçamento secreto

Oposição aponta que governo liberou emendas para aprovar a PEC dos Precatórios

Publicado por
Fernanda Bagatini
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Foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reúne com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, às 17h desta segunda-feira. O encontro será na Suprema Corte e os dois devem discutir a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto”. As duas autoridades devem tratar do julgamento em plenário virtual (quando os ministros incluem seus votos no sistema, sem sessão presencial) que vai confirmar ou não a decisão liminar da ministra. O caso ficará no plenário de meia-noite de terça-feira até 23h59 de quarta.

A decisão da ministra foi no âmbito de ações protocoladas pelos partidos PSOL, Cidadania e PSB. A oposição na Câmara dos Deputados aponta que o governo liberou emendas do relator para conseguir votos suficiente para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno. A votação em segundo turno está marcada para a sessão de terça-feira (9).

No pedido que foi para análise de Rosa, o PSOL apontou que o Congresso possui dois regimes de execução de emendas parlamentares: um é transparente, que são as emendas individuais e de bancadas; e outro é anônimo, que são as emendas do relator. “As emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa”, pontuou o partido na ação. Diferentemente das emendas individuais, as do relator são pagas sem critérios claros, sendo que os parlamentares aliados do governo são os mais beneficiados.
Na decisão, a ministra afirmou que é “incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social”.

Precatórios

A PEC dos Precatórios foi aprovada na última quinta-feira por uma margem de apenas quatro votos. Partidos de oposição PSB e PDT somaram 25 votos favoráveis à proposta, o que foi decisivo para a sua aprovação. Há, então, um movimento na oposição para tentar reverter esses votos para derrubar a proposta no segundo turno. Esse movimento também ocorre internamente nas legendas, com atuação da Executiva nacional dos dois partidos. Por outro lado, o governo também atua para conseguir ampliar os votos, quando muitos parlamentares da base faltaram a sessão.

A ministra Rosa Weber também é relatora de uma ação em que parlamentares alegam que o processo de aprovação da PEC violou o Regimento Interno da Câmara. Esses deputados questionam um ato da mesa diretora da Casa que permitiu que parlamentares que estavam em viagem oficial no exterior pudessem votar.

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