A bancada do Partido Novo na Assembleia Legislativa vai recorrer da decisão liminar, proferida nessa sexta-feira, que autorizou que procuradores do Estado sigam recebendo os chamados honorários de sucumbência – subsídios pagos., pela parte derrotada, em processos judiciais vencidos pelo poder público estadual. A sentença atende a um pedido ajuizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS).
Em nota, assinada pelos deputados Giuseppe Riesgo e Fabio Ostermann, o partido reforça que a emenda que suspendeu o pagamento desses honorários, aprovada por ampla maioria na Assembleia Legislativa, é legítima. O documento contesta, ainda, a argumentação da decisão liminar de que não há relação entre a emenda protocolada pelos deputados e o projeto original, do governo, que reorganizou secretarias de Estado.
Para os deputados, depois de fazer “malabarismo” para pagar os honorários em setembro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ataca, com outro “malabarismo” uma decisão do Parlamento. A bancada lembra que não existe lei estadual que regulamente o pagamento dos honorários no Rio Grande do Sul. “O pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos foi reconhecido ‘legal e constitucional’ pelo STF, conforme previsto no Código de Processo Civil, desde que haja lei e não por mera resolução interna”, complementou a nota.
No entendimento da maioria no legislativo gaúcho, para que o benefício volte a ser pago, o governo deve encaminhar um projeto de lei, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.
Projeto
Inicialmente, a Assembleia aprovou, em julho, a emenda que impede a distribuição dos valores para os membros da PGE. O governador Eduardo Leite vetou a proposição, mas teve o veto derrubado pelos deputados em sessão realizada no mês passado.
Em razão do curto período em que ficou vigente, o pagamentos dos honorários de sucumbência não chegou a ser suspenso ou pago de forma proporcional.
Em alguns casos, procuradores que repartem os repasses mensais referentes aos honorários já recebem salários superiores a R$ 30 mil. Parte deles, inclusive, já se aposentou.
