Após a votação de um requerimento para a retirada de pauta, nesta quinta-feira, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a formação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou aos deputados que a votação da proposta deve agora ocorrer na terça-feira. A votação do requerimento demonstrou que a PEC ainda não tinha votos suficientes para ser aprovada. Os deputados aprovaram, contudo, a manutenção do projeto na pauta, por 214 votos a 145.
Para ser aprovada, uma PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis. Ao seguir para o Senado, a proposta precisa da aprovação de 49 senadores também em dois turnos de votação.
O relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), promoveu alterações no texto e apresentou uma nova versão, no fim da manhã desta quinta. Entre as principais alterações, a inclusão de mais três integrantes ao CNMP, que passa dos atuais 14 para 17 membros caso a PEC seja promulgada. Na versão anterior, eram 15.
O relator passou de três para quatro o número de indicados pelo Ministério Público da União (MPU) e de dois para quatro os que serão indicados pelo Congresso – tanto pela Câmara quanto pelo Senado. O deputado baiano manteve, na nova versão, que a indicação do corregedor do Conselho seja feita pelo Congresso Nacional.
Apesar de ter mantido no relatório a indicação do corregedor, Magalhães atenuou a previsão para que o CNMP aja para rever decisões de conselhos superiores dos MPs. Na versão apresentada nesta quinta, o conselho pode receber as reclamações contra membros do Ministério Público e deve instalar processo disciplinar para revisar atos administrativos, se necessário.
Além disso, Magalhães determina, no novo texto que, caso o CNMP não elabore o próprio Código de Ética em 120 após a aprovação da PEC, fique com o Congresso a incumbência de elaborar os regramentos éticos do Conselho por meio de uma lei ordinária.
Reações
Apesar das mudanças, as associações mantêm a crítica de que o texto “viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”. Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) advertem que o tema vem sendo analisado de forma apressada e pedem mais debate.
As duas associações reconhecem que o relator aceitou pleitos das entidades, mas dizem que ainda há pontos a serem esclarecidos, considerados ambíguos para, realmente, “afastar a violação da independência funcional”.
Em nota conjunta, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação
Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do
Ministério Público Militar (ANMPM) também dizem que é preciso mais discussão.
Para as entidades, a manutenção da indicação do corregedor pelo Congresso e a alteração da proporcionalidade da composição do Conselho enfraquecem a “autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público”, o que compromete a defesa da democracia, da ordem jurídica e do interesse público.
