Congresso promulga hoje reforma eleitoral; veja mudanças

O texto da PEC aprovado pelo Senado no dia 22 terá promulgação dentro do prazo para já valer nas eleições de 2022

Monumento às vítimas de Covid será erguido em frente ao Congresso Nacional. Foto: Alina Souza / CP Memória

Está prevista para esta terça-feira (28), às 15h30, a promulgação conjunta das duas Casas do Congresso Nacional da emenda constitucional 11/2021, que trata da reforma eleitoral. O texto da PEC aprovado no Senado na quarta-feira passada (22) por 70 votos a 3, em primeiro turno, e por 66 votos a 3, em segundo turno, teve retirada a previsão das coligações em eleições proporcionais, diferentemente do que havia sido aprovado na Câmara em 17 de agosto. Mas o parecer da relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB/MS), considerou inconstitucional a volta das coligações.

Na Câmara, a volta das coligações entre partidos nas eleições proporcionais tinha sido aprovada no segundo turno. O texto da proposta na Câmara previa autonomia aos partidos para que decidissem a melhor forma de se unirem, tanto em eleições proporcionais de vereadores e deputados quanto para eleições majoritárias (presidenciais). O entendimento dos deputados era que a volta das coligações proporcionais daria uma sobrevida aos partidos menores, que teriam mais possibilidades de eleger candidatos na esteira de outros partidos maiores.

Outra proposta aprovada pela Câmara e rejeitada pelo Senado diz respeito aos projetos de lei protocolados por eleitores quando houver no mínimo 100 mil assinaturas. Para a relatora, a quantidade de signatários é baixa, já que atualmente a Constituição exige apoio de pelo menos 1% – ou 1,5 milhão – dos eleitores brasileiros distribuídos em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles, para a tramitação de uma proposta.  O texto da Câmara também determinava que os projetos de lei de iniciativa popular tramitassem em regime de prioridade.

A PEC segue hoje (28) para promulgação de forma que os trechos passem a valer já em 2022. Com isso, a proposta, que precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia 2 de outubro, está dentro do prazo para vigorar já nas próximas eleições.

Principais mudanças

Representatividade  O texto aprovado no Congresso Nacional prevê que os candidatos a deputado que são mulheres ou negros passam a ter votos com “peso dois” no cálculo de distribuição dos fundos partidário e eleitoral. Essa novidade começa a vigorar já em 2022 e vai valer até 2030.

Data da posse  Outra mudança, a alteração da data de posse do presidente da República e dos governadores dos estados, foi aprovada tanto na Câmara como no Senado. Com a mudança, o presidente eleito passa a tomar posse em 5 de janeiro, e os governadores, no dia seguinte (6). Atualmente, a data da cerimônia de posse tanto do presidente quanto dos governadores é 1º de janeiro. Essa mudança, no entanto, só passa a vigorar em 2026.

Fidelidade partidária  O novo texto aprovado no Congresso deixa de punir parlamentares que mudem de partido, desde que o partido que ele deixou não se oponha à sua saída. Nas regras atuais, o parlamentar só não perde o mandato em casos específicos.