Em mais uma tentativa de abrir espaço no orçamento para o novo Bolsa Família, governo e Congresso Nacional vêm negociando um formato de pagamento de precatórios (dívidas judiciais de ações contra o poder público, já com sentença definitiva) que permite a quitação de parte desse valor fora do teto de gastos. Segundo lideranças que participaram das discussões e fontes do governo ouvidas pelo jornal O Estado de S.Paulo, credores com pagamentos já adiados devem ter a opção de renegociar com a União e receber os valores ainda em 2022.
A solução é uma mistura de propostas à resolução que vinha sendo costurada por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia principal é fixar um limite próprio para os precatórios, tendo como referência o valor dessa despesa em 2016 atualizada pela inflação, assim como é a regra do teto de gastos. Isso resulta em limite de R$ 39,8 bilhões. Como a despesa total com precatórios para 2022 é estimada em R$ 89 bilhões, os outros R$ 49,2 bilhões, em tese, podem ser “rolados” para os anos seguintes.
Para tentar evitar o acúmulo dessas dívidas, o acordo teve incluída uma opção para os credores aderirem a uma entre sete modalidades de negociação. Em todas, havendo acordo entre a União e o credor, o pagamento deve se dar fora do teto, ainda no ano que vem.
As alternativas de negociação fora da regra fiscal incluem recebimento imediato do montante devido com desconto de 40%; parcelamento em dez prestações (15% à vista e o restante em nove parcelas iguais, corrigidas pela Selic); abatimento de débitos do credor com a União, inscritos em dívida ativa; compra de imóveis públicos; pagamento de outorga de serviços públicos ou concessões; aquisição, inclusive minoritária, de participação societária (em privatizações, por exemplo); e compra de direitos sobre recebíveis – no caso da União, o credor pode aceitar como “moeda” o direito de receber valores com a venda futura do excedente de petróleo obtido em contratos de partilha.
“Não é calote, é uma prorrogação”
Embora amplamente discutida nos bastidores, a possibilidade de quitar parte dos precatórios fora do teto não chegou a ser explicada durante o anúncio do acordo, feito pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Durante o anúncio, Pacheco disse que a solução acordada “não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento”. Lira também defendeu a negociação: “Há o compromisso do respeito ao teto”.
Ainda conforme o Estadão, o presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, teme que a negociação acabe se tornando compulsória, ou seja, uma imposição.
