O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pedir vista – mais tempo para análise – de ações que pedem a suspensão de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições no País. A decisão suspende o julgamento dos processos, que havia sido retomado nesta sexta-feira no Plenário virtual da corte. A discussão do caso fica agora sem data para ser retomada.
A corte máxima havia reiniciado a discussão sobre mais de dez ações contra decretos editados pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, posse e porte de armas após o ministro Alexandre de Moraes devolver os autos e pautar o caso para o Plenário virtual. Quando a discussão teve início, em abril, o magistrado pediu mais tempo para analisar o caso.
Em voto apresentado no âmbito dos processos nesta sexta, Alexandre acompanhou os relatores das ações – o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. “O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Fica demonstrada, portanto, a extrapolação do poder regulamentar do Presidente da República, conforme sustentando pelos Requerentes e reconhecido pelos votos já proferidos pelo Ministro Edson Fachin e pela Ministra Rosa Weber, nos casos de suas respectivas relatorias”, ponderou o ministro.
Fachin é relator de ações questionando não só o decreto que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas, mas também a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres e ainda de decisão do governo federal de aumentar a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas no país.
Já a vice-presidente do Supremo é relatora de ações contra seis decretos do presidente Jair Bolsonaro que acabaram alterando pontos do Estatuto do Desarmamento. Em abril, a ministra suspendeu trechos de quatro deles, nos quais o governo flexibiliza a compra, o registro e o porte de armas. Na sessão virtual desta sexta, os ministros previam discutir, entre outros pontos, o referendo dessa decisão.
Por hora, restou na pauta da sessão virtual iniciada nesta sexta, com previsão de término no dia 24, o julgamento que pode confirmar a decisão liminar dada por Alexandre de Moraes, nesta quinta, suspendendo uma portaria editada pelo Comando Logístico do Exército. O texto revogou o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados, descartando regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.
