O governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou, na manhã desta terça-feira (14), o último projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da sua gestão à frente do Palácio Piratini. O texto, que será debatido no plenário da Assembleia Legislativa, prevê uma aguardada mudança para as finanças do Estado: o fim das alíquotas majoradas de ICMS.
A taxa extra sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços está em vigor desde 2016, quando a administração do Estado ainda estava a cargo de José Ivo Sartori (MDB). A cobrança é feita, especialmente, sobre energia, combustíveis e telecomunicações – setores em que o índice passou de 25% para 30%.
A LOA prevê que a incidência volte ao patamar de cinco anos atrás. Já a alíquota modal – que é generalizada, sendo considerada em todas as operações – deve cair de 17,5% para 17%. A novidade havia sido acordada por Leite, junto à Assembleia, em 2020 – quando os deputados aprovaram a última prorrogação das majorações.
“No ano passado, pedi a manutenção das alíquotas majoradas porque tínhamos um cenário de absurda incerteza econômica. Se não tivéssemos viabilizado isso, os recursos das privatizações viriam para pagar os passivos gerados pela falta da cobertura financeira. Esse dinheiro começa a entrar agora”, ressalta o governador.
O Piratini atribui a redução do ICMS a quatro fatores: o primeiro deles é a aprovação das reformas estruturantes, que acontecem desde o início da gestão Leite. Na sequência, aparecem a contenção de gastos e o crescimento do PIB. Por fim, a administração cita as privatizações como fatores-chave no momento atual do Estado.
“As reformas reduziram as nossas despesas. As privatizações deram incremento às nossas receitas, possibilitando investimentos. Se não tivéssemos feito isso, o Estado precisaria de alguma fonte para pagar as contas e fazer um mínimo de investimentos. Isso só seria possível com as alíquotas de imposto”, explica Eduardo Leite.
Dívida com a União pesa no déficit orçamentário
A Lei Orçamentária Anual de 2022 prevê arrecadação de R$ 50,1 bilhões e despesas na ordem de R$ 53,3 bilhões. Ou seja: o déficit é de R$ 3,2 bilhões – sendo que a dívida com a União, que não é paga em razão de uma liminar judicial, representa R$ 3,5 bilhões ao ano. Por isso, o Governo entende que o balanço representa um equilíbrio financeiro.
“É importante que o Estado volte a pagar a dívida com a União. Se não voltarmos, ela vai acumular. Assim, não conseguimos ter a perspectiva de contratar financiamentos. Neste momento, o Rio Grande do Sul tem 220% da receita corrente líquida comprometida com dívida. Acima de 200%, não podemos firmar operações de crédito”, explica o tucano.
A retomada do pagamento da dívida contraída pelo Rio Grande do Sul junto ao Governo Federal depende da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo foi aprovado pela Assembleia Legislativa em fevereiro de 2018, mas não foi sacramentado por causa das mudanças impostas pelo Tesouro Nacional em relação ao tema.
Um projeto, que tramita em regime de urgência no parlamento, prevê a adequação da lei gaúcha aos novos termos da União. A expectativa é de que o texto seja aprovado ainda hoje, possibilitando a retomada das negociações entre o Palácio Piratini e o Ministério da Economia.
