O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de conteúdo da rede de maneira “imotivada e arbitrária”. O ato gerou reação imediata no meio jurídico, por ser considerada controvérsia, já que este tipo de alteração na legislação não poderia ocorrer via decreto.
A edição deste tipo de medida é uma promessa antiga do presidente, que vem se incomodando com a remoção de conteúdo de seus apoiadores pelas empresas que gerenciam redes sociais. A decisão ocorreu um dia antes do feriado de 7 de setembro – quando estão previstas manifestações em apoio e contra o governo em diversas cidades.
De acordo com o texto assinado por Bolsonaro, fica proibido “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. De acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência “além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede”.
Entre a “justa causa” elencada, estão perfis fakes, robóticos ou que utilizem conteúdos de terceiros, sem autorização, violando a lei de direitos autorais. Caso a empresa retire o conteúdo sem fundamentação, violando as regras da MP, estão previstas diversas medidas, como multa diária ou “multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico no País em seu último exercício”.
