A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a recondução de Augusto Aras à Procuradoria Geral da República (PGR). A Casa finalizou a votação por volta das 16h30min desta terça-feira. Foram 21 votos a favor e seis contra a indicação do atual procurador-geral, encaminhada pelo presidente Jair Bolsanaro.
Em uma sabatina que durou mais de seis horas, Aras se defendeu de pontos como o alinhamento com o governo federal e possíveis omissões nas ações de combate à pandemia e na proteção ao sistema democrático. “Meu compromisso é com a Constituição”, afirmou.
Segundo a autoavaliação do PGR, o trabalho na Procuradoria esteve sempre alinhado com os princípios constitucionais, e não com interesses do presidente. Ele lembrou, por exemplo, ter se manifestado contra o habeas corpus do [Fabrício] Queiroz e duas vezes contra o habeas corpus do senador Flávio Bolsonaro. “Nós fizemos inquéritos e ações penais contra seis ministros do presidente Bolsonaro. Temos quatro inquéritos contra o presidente”, citou.
Um dos momentos de maiores divergências na sabatina ocorreu quando Aras respondeu sobre os possíveis ataques à democracia e falta de ações. O PGR avaliou que há um cuidado permanente para “não criminalizar a política”, mas reconheceu as ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“No momento posterior da prisão, tanto do [deputado federal] Daniel Silveira, quanto do [ex-deputado] Roberto Jefferson, houve ameaças reais aos ministros do Supremo, de maneira que, se, em um primeiro momento, a liberdade de expressão era o bem jurídico constitucional tutelado mais poderoso que existe dentro da nossa Constituição, num segundo momento, já se abandonou a ideia da liberdade de expressão para configurar uma grave ameaça”.
Após essa aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Augusto Aras ainda precisa de 41 votos no plenário do Senado para ser reconduzido ao cargo. A votação é secreta. Se confirmado para um novo mandato, ele fica no cargo até 2023.
Prevaricação
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) se manteve como um dos mais críticos à recondução. Ele lembrou que apresentou, junto ao STF, “notícia no sentido do cometimento do possível crime de prevaricação por parte de Augusto Aras”. Vieira ainda citou o caso Queiroz.
“Quando vossa excelência apresenta parecer no sentido do arquivamento da investigação do famoso caso dos cheques de [Fabrício] Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o senhor faz um despacho de apenas duas laudas e se refere apenas a notícias de jornais. Concordo que não podemos criminalizar a política, mas o caminho para isso é excluir os criminosos da política, e não, de qualquer forma, acobertar atos que podem ser considerados como criminosos”, criticou.
Aras, porém, ressaltou decisões do STF para se defender. “Essa acusação de prevaricação, eu peço muita vênia, mas, felizmente, o Supremo Tribunal Federal, em duas decisões, reconhece que minha independência funcional me dá o direito de aquilatar a idoneidade de certos atos, para interferirem ou não na esfera jurídica. Porque, do mesmo jeito que eu posso ser tido por algum adversário interno como omisso, o juiz pode ser tido como prevaricador porque não julgou em dez dias, que é o prazo que o julgador tem, ou o senador pode ser tido como prevaricador porque não votou uma matéria em tantos dias”, comparou.
CPI da Covid
Durante a sabatina, senadores da CCJ questionaram o procurador sobre a futura entrega do relatório final da CPI da Covid-19, prevista para setembro, e que provavelmente vai ter como um dos principais indiciados o presidente da República. Bolsonaro pode ser acusado de omissão e irregularidades na condução da pandemia no país. Aras voltou a negar alinhamento com o governo federal e disse que não está se omitindo nas ações de combate à pandemia e na proteção ao sistema democrático.
Sobre a análise da documentação, ele afirmou que a PGR vai dar um parecer dentro do prazo legal, de 30 dias. “Tenham certeza que o PGR, qualquer que seja ele, à época do recebimento do relatório, já terá uma equipe estudando todos os elementos coligidos. E assim será muito mais fácil, em 30 dias, examinar as milhares de páginas que hoje já compõem a CPI”, garantiu o procurador-geral.
Bravata e ameaça
Aras também afirmou estar cumprido com todos os objetivos apresentados durante a primeira sabatina, em 2019, e que o principal desafio da PRF, com o auxílio da Polícia Federal, é distinguir o que é apenas “bravata postada nas redes sociais” e o que merece investigação e atenção das instituições.
“Precisamos separar o joio do trigo. Tomar cuidado para que não misturemos o discurso jurídico com a retórica política pura”, ponderou. Aras disse ainda que há viés ideológico em muitas ações recebidas pelo Ministério Público Federal.
O procurador garantiu que atua dentro dos limites constitucionais e que vai ser reconhecido pela história em razão disso. “É garantir a cada senador ou cidadão, cada ministro, seus direitos fundamentais. Para que ninguém, ou alguém supostamente inocente, tenha que passar anos na cadeia para depois ser exonerado de toda responsabilidade”, completou.
Uso de máscaras
Na parte final da sabatina, Augusto Aras disse que o uso de máscaras de proteção é “obrigatório” e “crucial” para evitar a disseminação do novo coronavírus, mas que a não utilização do acessório em espaços públicos fechados não deve ser criminalizada.
“É preciso ter alguma cautela na criminalização do uso da máscara. Porque, do ponto de vista técnico e jurídico, antes de se aplicar o direito penal é preciso verificar se não se aplicam os direitos Civil e Administrativo com suas sanções. Até porque, todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, declarou.
