O STJ (Superior Tribunal de Justiça) e outras entidades relevantes do Direito brasileiro divulgaram notas (leia abaixo) neste sábado (21) contrárias ao pedido de impeachment protocolado no Senado Federal pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
O STJ diz que é dever dos três Poderes trabalhar de forma harmônica e fazer cobranças dentro das regras constitucionais. “O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.”
“Temos a certeza de que as instituições – em especial, o Senado Federal – saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática”, ressaltaram as entidades em nota divulgada neste sábado.
No texto, a AMB e a Ajufe dizem que as decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do próprio Judiciário e “jamais por meio de instrumentos políticos”.
Leia a nota do STJ na íntegra
“O Superior Tribunal de Justiça vem a público expressar sua preocupação com o pedido de impeachment apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no pleno exercício de suas atribuições constitucionais.
Nos termos do art. 2º da nossa Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna.
O Brasil constitui-se em um Estado de Direito, cujas decisões judiciais podem ser questionadas por meio de recursos próprios, observado o devido processo legal.
O Tribunal da Cidadania reafirma a importância do Poder Judiciário para a segurança jurídica e desenvolvimento do País, garantindo a democracia e a cidadania.”
