A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira um projeto de Lei, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), que amplia a abrangência da Lei nº 13.249, de 8 de setembro de 2009, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O texto impede as empresas de telemarketing e estabelecimentos que se utilizem desse serviço de efetuar qualquer tipo de contato, não autorizado, com usuários que se inscreverem nele. O projeto recebeu 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
Ainda conforme a proposta, após o 30° dia de ingresso na iniciativa, as empresas não podem mais efetuar contato destinado à pessoa. Caso contrário, o inscrito no Cadastro pode registrar ocorrência junto ao Procon-RS.
Como justificativa, o deputado Elton Weber, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, explica que o objetivo é dar mais efetividade à proposição atual e abrangência, já que a decisão também vale para outros meios de comunicação, como e-mail e Whats App, além do telefone.
A multa para as empresas que não respeitarem as normas pode chegar a R$ 10 mil por contato efetuado de forma indevida.
Vale destacar que a matéria considera empresas de telemarketing todas que tenham modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços, mediante ligações telefônicas ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.
Para entrar em vigor, o projeto de Lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Eduardo Leite.
