O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) emitiu nota de repúdio, neste sábado, em que declara serem inaceitáveis as declarações do presidente Jair Bolsonaro de que as eleições de 2014 foram supostamente fraudadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No texto, o órgão ressalta a dedicação dos servidores públicos da Justiça Eleitoral e lembra que a urna é apenas um dos componentes do processo de votação. “Uma acusação tão grave à Justiça Eleitoral alcança milhares de servidores e seus familiares, colocando em xeque a abnegação dos comprometidos brasileiros que representam esta Justiça”, argumenta o TRE.
Segundo o órgão, a legislação em vigor cita ao menos 15 instituições com atribuições de fiscalização do processo eletrônico de votação. São listadas as Forças Amadas, a Polícia Federal, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, além da Sociedade Brasileira de Computação, departamento de tecnologia de universidades, e de partidos políticos. “Desconfiar da lisura do processo eleitoral eletrônico brasileiro é questionar também a capacidade de fiscalização realizada por essas instituições, o que é lamentável”, prossegue o documento.
Conforme o TRE-RS, esse tipo de “discurso hostil” e reiterado “contribui para o estímulo da violência, da polarização política e da desvalorização das instituições públicas do país”, além de ser um ataque ao Estado Democrático de Direito.
“A atitude representa condenável tentativa de ataque à democracia e à vontade popular expressa por intermédio do voto”, finaliza o texto, assinado pelo presidente da entidade, o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa.
Confira a nota na íntegra:
Nota de Repúdio
Presidente do TRE-RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, manifesta-se contra recentes declarações atacando a idoneidade da Justiça Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul vem a público manifestar, com veemência, Nota de Repúdio em virtude das recentes declarações prestadas à imprensa pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao afirmar que as eleições gerais realizadas no Brasil no ano de 2014 teriam sido fraudadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Novamente, o mandatário do mais alto cargo eletivo do país – ocupado através do voto popular obtido nas urnas eletrônicas em 2018 – atacou o processo eleitoral brasileiro, desta vez imputando à Justiça Eleitoral a prática de atos violadores do sistema de votação, sem indicação de quaisquer provas.
A Justiça Eleitoral brasileira não é composta por urnas eletrônicas, mas sim por servidores públicos que dedicam suas vidas à efetivação da democracia brasileira por meio de eleições íntegras, reconhecidas internacionalmente. A urna é apenas um componente em meio ao ecossistema de segurança que circunda o processo de votação. Uma acusação tão grave à Justiça Eleitoral alcança milhares de servidores e seus familiares, colocando em xeque a abnegação dos comprometidos brasileiros que representam esta Justiça.
A acusação é inaceitável.
A Justiça Eleitoral, ao regulamentar o art. 66 da Lei nº 9.504/97, dispõe na Res. TSE 23.603/2019 a forma pela qual o processo eleitoral poderá ser fiscalizado. A resolução prevê em seu artigo 5º, no mínimo, quinze instituições com atribuições amplas de fiscalização do processo eletrônico de votação, entre elas, as Forças Amadas, a Polícia Federal, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, além da Sociedade Brasileira de Computação, departamento de tecnologia das universidades credenciadas e entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos e, inclusive, os partidos políticos. Desconfiar da lisura do processo eleitoral eletrônico brasileiro é questionar também a capacidade de fiscalização realizada por essas instituições, o que é lamentável.
Esse reiterado discurso hostil, ao mesmo tempo em que contribui para o estímulo da violência, da polarização política e da desvalorização das instituições públicas do país, representa manifesto ataque ao Estado Democrático de Direito. A história da democracia brasileira foi marcada por inúmeras fraudes, mas não há nenhum registro de que alguma delas tenha sido perpetrada pela própria Justiça Eleitoral, muito pelo contrário.
Por essas razões, o TRE-RS, além de repudiar as infundadas e gratuitas acusações, solidariza-se com todos os servidores da Justiça Eleitoral e com aqueles que de forma direta ou indireta contribuíram para o sucesso das eleições democráticas realizadas posteriormente ao advento das urnas eletrônicas. Solidariza-se também com o Ministro Luís Roberto Barroso, em razão dos ataques pessoais por ele sofridos. O Presidente do TSE não está sozinho na defesa da Constituição, dos valores democráticos e do respeito ao voto popular colhido nas urnas eletrônicas.
A atitude representa condenável tentativa de ataque à democracia e à vontade popular expressa por intermédio do voto.
Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa,
Presidente do TRE-RS
