A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve sua posição inicial e votou, na madrugada desta quinta-feira (24), contra a convocação de governadores para prestarem depoimentos na CPI da Covid, que apura ações e eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus.
Rosa, no entanto, defendeu que os comandantes dos Estados podem ser convocados para comparecerem, voluntariamente, ao colegiado para uma reunião, desde que exista o comum acordo entre as partes.
A decisão da ministra considera que os governadores de Estado devem prestar contas perante a cada uma das respectivas Assembleias Legislativas e ao Tribunal de Contas da União. “Jamais perante ao Congresso Nacional”, escreveu Rosa, que é relatora da ação na Suprema Corte.
Ela ressalta ainda que os parlamentares não têm poderes para rever os atos do TCU, órgão que que tem a “competência exclusiva para julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais”.
“A amplitude do poder investigativo das CPI’s do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos Estados, membros ou atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União”, pontuou a ministra.
