O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu, na madrugada desta sexta-feira (18), mais tempo para analisar a ação que trata da constitucionalidade da lei que garantiu autonomia ao Banco Central (BC).
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciado à 0h em plenário virtual, contou até o momento apenas com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação na Suprema Corte.
Em seu parecer, Lewandowski deu voto favorável à representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a concessão de autonomia à autoridade monetária nacional. Para o procurador-geral, Augusto Aras, há “vício de iniciativa no processo legislativo”.
“Por todas essas razões, conheço parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021”, escreveu o ministro Lewandowski.
A ação em questão foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As siglas apontam para a ocorrência de inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
No mês passado, membros da equipe econômica do governo foram até o STF para defender a constitucionalidade da lei. Compareceram ao encontro com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto.
