O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLCE 18/20), que trata da aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de Previdência Social, recebeu nova emenda de autoria do Executivo. O líder do governo, Idenir Cecchim, protocolou na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde desta sexta-feira, emenda que minimiza os efeitos negativos nas finanças do Município e no regime de Previdência. Com esta, o projeto já conta com uma mensagem retificativa, duas emendas e uma subemenda.
A nova emenda prevê abono permanência, limita até quem entrou em 2003, cálculo dos proventos para quem ingressou até a aprovação da LC, média de 100% de todas as contribuições (na subemenda ao PELO eram as 90% melhores contribuições, excluía 10% das piores); cálculo dos proventos para os novos servidores igual à EC 103 e referenda alíquotas maiores. O governo segue articulando junto aos vereadores para votar o projeto. Por modificar a Lei Orgânica, são necessários dois turnos de votação com 2/3 ou 24 votos, com dez dias de intervalo entre cada um dos turnos.
Todos os dias, a prefeitura precisa reservar R$ 3,5 milhões para a previdência de 30 mil municipários, dos quais metade já estão aposentados. O Município está em período de transição entre o regime financeiro (dos servidores que ingressaram antes de 2001) e do regime capitalizado (após 2001). Sem a reforma, já neste ano de 2021, os aportes à previdência municipal podem chegar a R$ 1,3 bilhão, o que representa mais de 17% de toda a receita municipal.
