O Fórum Nacional dos Governadores enviou uma carta ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM). A entidade externa, no documento, “preocupação acerca da violação das normas constitucionais” com a convocação de nove governadores pelo colegiado.
“A análise sistêmica das normas constitucionais impõe o necessário respeito ao pacto federativo, sendo manifestamente proibido aos Poderes de uma determinada esfera o exercício das competências de outra esfera da Federação”, cita a carta, enviada na sexta-feira e obtida pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Na semana passada, após ouvir integrantes e ex-integrantes do governo de Jair Bolsonaro, a CPI da Covid aprovou as convocações de nove governadores. O objetivo da cúpula do colegiado é neutralizar críticas, inclusive nas redes sociais, de que o foco exclusivo do inquérito é a gestão federal na pandemia.
Governadores também entraram na sexta-feira, com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI. O argumento central é o de que não compete à comissão parlamentar convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas, em cada região. A ação sustenta ainda que a imunidade garantida ao presidente da República pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
Na carta endereçada a Aziz, os governadores dizem ainda que o respeito aos entes é relevante na Constituição. “É verdade que uma CPI do Senado da República pode investigar recursos federais repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, [desde que] obedecidos os limites expressamente fixados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional”, dizem.
