O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai ser o relator da ação do presidente Jair Bolsonaro contra medidas restritivas impostas pelos governadores dos estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte, como o lockdown e o toque de recolher, para conter a pandemia de Covid-19.
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o presidente, entrou com a ação direta de inconstitucionalidade nessa quinta-feira. O governo vinha preparando a medida nos últimos dias, conforme apurou o jornal O Esado de S.Paulo.
Em março, o presidente já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram toques de recolher como estratégia de enfrentamento da Covid-19. O ministro Marco Aurélio Mello rejeitou o pedido. O decano entendeu que cabe à AGU, e não ao presidente, formalizar pedidos semelhantes. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.
A ação proposta pela AGU nessa quinta não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência de estados e municípios para adotar medidas de enfrentamento à pandemia. Mas considera que algumas dessas regras ferem “preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”.
De acordo com nota enviada pelo Planalto, o intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde, “mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”.
