O projeto de lei do Executivo da reforma da previdência municipal deve ser votado a partir da sessão ordinária de segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Por se tratar de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO), a matéria teve de ser discutida em duas sessões, a última nesta quarta, antes de seguir a plenário.
Durante a sessão desta tarde, uma ação civil movida por vereadores de partidos da oposição e do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) tentou suspender judicialmente o projeto. No entanto, como se referia a uma mensagem retificativa retirada do projeto pelo governo municipal, a decisão liminar acabou perdendo a validade.
A sessão chegou a ser retomada mas, na sequência, encerrada, por não haver inscritos para a discussão.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber 24 votos favoráveis dos 36 vereadores da Capital.
O projeto
O projeto busca equiparar a idade e tempo de contribuição necessários para a aposentadoria dos funcionários públicos que ingressarem no município às regras aprovadas nos níveis estadual e federal. Com isso, a idade mínima para a aposentadoria dos servidores de Porto Alegre também passa a ser de 65 anos para os homens, e 62 anos para as mulheres.
A matéria também fixa em 25 anos o tempo mínimo de contribuição com o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa).
Déficit
Criada há 20 anos, a estrutura previdenciária da Capital é dividida em dois regimes de repartição. O simples – que é deficitário – concentra a maior parte dos funcionários públicos aposentados em Porto Alegre: 16,1 mil, o equivalente ao triplo de servidores da ativa. Já o regime de capitalização, válido para quem ingressou no serviço público após 10 de setembro de 2001, soma 7,7 mil ativos e superávit atuarial.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), o atual regime de repartição simples exige que, só em 2021, a prefeitura da Capital aporte R$ 1,29 bilhão para o pagamento de benefícios. Neste ano, a receita previdenciária – oriunda do recolhimento da contribuição dos servidores – vai ficar na casa dos R$ 310,2 milhões. Enquanto isso, as despesas foram estimadas em R$ 1,596 bilhão.
