A Advocacia Geral da União (AGU) prepara uma ação, a ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), contra medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avanço da pandemia. O jornal O Estado de S.Paulo apurou que a peça deve ser entregue até segunda-feira.
O pedido deve usar como argumento o inciso XV do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional. “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, cita o texto constitucional.
Em março, o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram “toques de recolher” como estratégia de enfrentamento da Covid-19.
O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, rejeitou o pedido. O decano do STF entendeu que cabia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.
Desde o início da pandemia, o Supremo vem sendo acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o avanço do coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais detêm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio Marco Aurélio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e municípios podem decidir sobre restrições de locomoção – caso que atraiu a primeira ação de Bolsonaro para a relatoria do ministro.
