Ficou para a próxima semana a apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, do requerimento que questiona como foram computados os votos a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019 na sessão plenária ocorrida em 27 de abril. A PEC é a que derruba a exigência de plebiscito para que a população decida sobre a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs.
O texto passou em primeiro turno com 33 votos, o mínimo necessário, em uma sessão marcada por embates e por questionamentos de parte dos deputados a respeito do cômputo de dois votos a favor. Ainda naquele dia, a oposição suscitou uma questão de ordem em relação à votação. Apesar de o pedido ter sido indeferido, no mesmo dia, coube recurso à CCJ. Sem um posicionamento da Comissão nesta semana, há duas possibilidades em análise: a de votar o recurso em plenário no dia 25 de maio ou no dia 1º de junho. A definição ocorre até sexta.
Na CCJ, o relator, o deputado governista Mateus Wesp (PSDB), emitiu parecer contrário. Na reunião da manhã desta terça-feira, Wesp chegou a ler o parecer, após uma série de questionamentos a respeito do prazo regimental previsto para a apreciação do assunto no colegiado. Mas as manifestações seguiram sem que tenha sido possível concluir as discussões, e a deputada Juliana Brizola (PDT) pediu vista.
Como há o entendimento da superintendência Legislativa da Casa de que a CCJ tinha prazo equivalente ao de realização de três sessões plenárias para analisar o recurso e a terceira sessão ocorreu na tarde desta terça, o recurso, em tese, pode ser publicado nesta semana para inclusão na ordem do dia de votações do plenário na semana que vem, sem necessidade de acordo prévio de líderes.
Há deputados governistas, contudo, que entendem que essa alternativa acaba por fortalecer os argumentos da oposição, de colocar em xeque a lisura do processo de votação do primeiro turno da PEC e de afirmar que o governo tenta encaminhar “a toque de caixa” a privatização da Corsan.
A segunda alternativa em debate é a de seguir um trâmite mais suave, aguardando a votação do recurso na CCJ na próxima semana e levando tanto o recurso como a PEC – em segundo turno – à votação em plenário em 1º de junho.
