O Rio Grande do Sul aguarda para este mês a regulamentação pelo governo federal das novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O movimento é fundamental para que avancem as discussões de adesão do Estado ao acordo que refinancia a dívida com a União. No momento, o governo segue sem pagar as parcelas em função de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em agosto de 2017. Neste período, o governo já deixou de desembolsar em torno de R$ 12 bilhões.
“Tínhamos a expectativa de que a regulamentação (da lei aprovada no Congresso) ocorresse em março. Ficou para abril. Há ainda em tramitação no Congresso um projeto de lei com algumas correções. Mesmo discutindo a regulamentação, já iniciamos a nossa frente da preparação”, detalhou o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.
Enquanto isso, o Executivo avança em outras frentes do ajuste fiscal, sendo o fato mais recente a privatização da CEEE-D, que teve o leilão realizado nesta semana. Mesmo no aguardo da regulamentação, o governo mantém reuniões com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional.
Segundo o secretário, as novas regras, aprovadas no fim do ano passado, são positivas, como a maneira de pagamento da dívida, com uma “trajetória mais suave” de pagamento, evitando “saltos” de uma hora para outra.
Outro movimento que o secretário considera importante foram as reformas previdenciária e administrativa aprovadas no Estado e a lei que atualizou a adesão do Estado ao regime, aprovada há um mês na Assembleia Legislativa. “Grande parte do plano não é mais plano. São medidas aprovadas. Muita coisa que constava no plano de 2019 já foi feita. Já estamos caminhando no plano”, afirmou o secretário.
Entenda o processo
O Rio Grande do Sul tenta aderir ao Regime de Recuperação Fiscal desde a criação, em 2017, durante os governos de Michel Temer na presidência da República e de José Ivo Sartori no Executivo estadual.
O programa federal, que trata da possibilidade de renegociação da dívida de estados com a União, exige uma série de contrapartidas, como privatização de estatais e compressão significativa de gastos, não sendo considerado atrativo pela quase totalidade dos governadores. Apenas o estado do Rio de Janeiro assinou e, na sequência, descumpriu exigências e passou a negociar alteração dos termos.
O RS protocolou o pedido de assinatura do pré-acordo de adesão ao regime em 2017, na gestão de Sartori, mas teve o pleito indeferido. O parecer da STN à época apontou que o RS não cumpria uma das exigências: despesas liquidadas com pessoal, somadas com juros e amortizações, representando no mínimo 70% da receita corrente líquida do exercício anterior.
O Estado questionou o resultado da análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e os pagamentos das parcelas mensais da dívida seguem suspensos por liminar. A ultima atualização, de dezembro de 2020, indicou que nesse período o governo deixou de pagar R$ 11,1 bilhões. O valor é estimado em R$ 300 milhões por mês. Assim, atualmente, o montante é de cerca de R$ 12 bilhões.
A adesão ao RRF é apontada como meta pelo atual governador, Eduardo Leite (PSDB), desde a campanha eleitoral de 2018. No decorrer de 2019, Leite apostou na articulação política, concretizada em audiências com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Apesar da movimentação política do governador, a STN seguiu apontando a necessidade de ajustes no cálculo do gasto com pessoal, que envolve também o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o PLP 101/2020 e ampliou o projeto chamado de “Plano Mansueto”. Com a aprovação, o prazo do RRF passa de seis para até 10 anos. O novo formato prevê a retomada gradual do pagamento de parcelas da dívida com a União já no segundo ano, porém com prestações mais leves e aumentando linearmente. A lei está sancionada desde o início de janeiro de 2021, mas ainda falta a regulamentação por parte do Tesouro Nacional.
