O governador Eduardo Leite (PSDB) criticou, nesta sexta-feira (19), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Governo Federal contra o decreto que prevê medidas restritivas contra a Covid-19 no Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal. A peça, idealizada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), solicita a revisão da posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
No pedido enviado à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que, assim como é feito na esfera federal, decretos do tipo só poderiam entrar em vigor após a autorização das Assembleias Legislativas. Por outro lado, Leite sustenta que está balizado pela Constituição. “A lei que trata da Covid-19 dá competência aos Estados para, através de decreto, estabelecer o que é essencial, o que deve ser permitido”, afirma.
O governador voltou a criticar a postura de Bolsonaro frente ao agravamento da crise sanitária. “O presidente, mais uma vez, chega atrasado. Não é de se surpreender. Já atrasou o país em tudo o que pôde, na compra de vacinas. Mas chega atrasado também em relação ao nosso decreto, que tem vigência até o domingo (21). Na próxima semana, teremos outras normas. Precisamos de vacinas, não de conflito”, declarou Leite.
Eduardo Leite responde à ação protocolada por Bolsonaro no STF, contra decreto do RS e outros duas unidades federativas: “população precisa de vacinas, não de conflito”. @RdGuaibaOficial pic.twitter.com/ubMqkO4gjD
— Aristoteles Junior (@aristotelesjr) March 19, 2021
Bolsonaro acredita que governadores impõem “estado de defesa”
O presidente da República antecipou o envio da ADI ao STF durante transmissão ao vivo, realizada na noite dessa quinta-feira (18). “Nossa ação foi contra o decreto de três governadores – que, inclusive, botam toque de recolher. Isso é estado de defesa, estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu. Mas quando eu assino um decreto, ele vai para dentro do parlamento”, disse.
O Palácio do Planalto entende que os protocolos de prevenção ao coronavírus “devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”. Caso o STF acolha os argumentos da União, a adoção de medidas urgentes em caráter regional ficará mais difícil, já que a aprovação de qualquer projeto de Lei exige debate e articulação política.
