O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta, para derrubar a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê a privatização da Eletrobras. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o partido questiona trechos da proposta sobre novas outorgas de concessão e alega que o Planalto utilizou da MP, com força de lei, para “controlar a agenda legislativa”.
Bolsonaro entregou a MP pessoalmente ao Congresso, a quem cabe aprovar o pacote em até 120 dias. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que pretende pautar o texto para o plenário nesta semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que vai ser feita uma “avaliação crítica” da MP na Casa. Ao Estadão, Pacheco já tinha dito que privatização não é prioridade.
A ação do PDT vai ser analisada pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Bolsonaro ao Supremo. Na peça, o partido aponta que a privatização da Eletrobras não é questão de urgência a justificar uma MP.
“O presidente da República adotou a MP nº 1.031/2021 não para atender à urgência qualificada que é pressuposto de validade dessa espécie legislativa […], mas para controlar a agenda do Poder Legislativo, subvertendo o poder que lhe é inerente e, assim, configurando expediente ilegítimo e ofensivo à dignidade democrática do Poder Legislativo”, apontou o partido.
O PDT também questiona trechos da MP sobre as novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras. A sigla alega que a proposta viola a obrigatoriedade de licitações para delegação de serviços públicos.
Privatização
A MP enviada por Bolsonaro é a segunda tentativa do governo de privatizar a Eletrobras. No ano passado, o Planalto enviou um projeto de lei, mas o texto empacou no Congresso. O ex-presidente Michel Temer (2016-2018) também tentou a desestatização por MP e projeto de lei, mas não emplacou a proposta.
A nova medida do governo prevê que a Eletrobras faça uma oferta de ações e o governo reduza participação na estatal, hoje em torno de 60%, para menos de 50%. Com isso, a União deixa o controle da empresa. A proposta veda a participação de qualquer acionista acima de 10% do capital da Eletrobras.
Se aprovada pelo Congresso, o governo estima realizar a operação de desestatização até dezembro. A expectativa é arrecadar R$ 50 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões para o caixa do Tesouro Nacional e os outros R$ 25 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético, que banca subsídios nas contas de luz.
