A adoção de documento digital e a unificação dos valores para todos os veículos deve reduzir a taxa de licenciamento anual para R$ 66,70 em 2021. Proprietários de veículos com até 15 anos, que correspondem a 68% da frota, vêm pagando R$ 94,69. Para veículos com mais de 15 anos o valor cobrado já é de R$ 66,70. A proposta de unificação das taxas, detalhada em live pelo governador Eduardo Leite nesta quarta-feira, vai ser encaminhada à Assembleia Legislativa.
Conforme o governador, a unificação dos valores das taxas, que hoje dependem do ano e o tipo do veículo, atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço. Entre as medidas incluídas no projeto de lei, a devolução dos valores pagos a mais no exercício de 2021 e a unificação da taxa de alteração de registro.
O PL prevê que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) deve passar a R$ 85,22 em 2022 e ser corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos seguintes. Também considera a devolução dos valores dos proprietários de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução vai se dar por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.
Deve ser unificada, ainda, a taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Atualmente, são 10 faixas com valores diferentes, variando de R$ 51,87, para motos com mais de quatro anos, a R$ 1.189,54, para ônibus com menos de quatro. O valor contempla apenas uma alíquota correspondente ao serviço prestado, de R$ 149,34 a partir da nova lei, corrigida pela UPF de 2022 em diante. O governo defende que a mudança representa redução para 82% dos contribuintes.
A estimativa da Secretaria da Fazenda é de redução de R$ 111 milhões na arrecadação em 2021. Atualmente, 10% do recolhimento desse tributo é destinado ao Fundo Especial de Segurança Pública (Fesp), para aquisição de viaturas, armamentos, recursos tecnológicos e equipamentos de proteção individual (EPI). A proposta prevê elevar essa parcela de repasse ao Fesp para 30%.
Isenções
A proposta prevê criação de duas isenções no período de transição: em 2021, isenta automóveis e camionetas até 100CV, reboques e semirreboques, em todos os casos desde que com mais de seis anos de idade, motocicletas de qualquer ano. Em 2022, seguem isentas motocicletas de até 125CV. Dessa forma, as isenções cobrem as três faixas existentes atualmente com valor abaixo dos R$ 149,34 propostos no projeto, não havendo aumento para nenhum caso em 2021. A medida respeita a Constituição Federal, que só permite que aumentos em tributos sejam cobrados 90 dias depois da publicação de lei que tenha estipulado a alta.
Com a redução na taxa de alteração de registro, a Secretaria da Fazenda calcula redução de R$ 160 milhões em 2021, o que representa 70% da arrecadação atual. Em 2022 e 2023, a baixa no recolhimento se mantém, mas em volumes menores. Dessa taxa, 50% da arrecadação é destinada ao Fesp.
