Enquanto o Orçamento deste ano ainda não é aprovado pelo Congresso, o governo publicou, nesta quinta-feira, um decreto para fazer um controle preventivo dos gastos na boca do caixa e restringir a liberação de recursos “não prioritários” dos órgãos a aproximadamente dois terços do previsto no Orçamento para cada mês. Exceções valem para áreas como a da saúde. As informações foram publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
O ritmo normal de liberação é de 1/12 ao mês, o chamado duodécimo, mas o governo optou por adotar um cronograma mais restrito – 1/18 – que na prática bloqueia um terço diante do risco que cerca algumas receitas esperadas para 2021.
O decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que a restrição maior vale para o empenho (autorização para gastar) de despesas correntes. Como exceções, além de gastos com saúde, são citadas despesas com alimentação escolar, benefícios previdenciários, ações de prevenção a desastres ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A lei orçamentária deste ano ainda deve ser analisada pela Comissão Mista Orçamentária (CMO), instalada nesta semana. O Congresso Nacional deve votar o Orçamento de 2021 até 24 de março, de acordo com cronograma definido pelo Legislativo ontem. A CMO analisa o projeto antes do plenário.
Pelo decreto de hoje, não serão afetados nessa limitação de gastos os créditos extraordinários abertos e reabertos em 2021, como os editados para aquisição de vacinas contra a Covid-19 no consórcio Covax Facility , no valor de R$ 1,6 bilhão, e o crédito extraordinário que destinou mais de R$ 19 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população.
