O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) pediu ao Tribunal de Contas (TCE) que determine a prorrogação da consulta popular e o não pagamento de uma consultoria sobre a concessão do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). O contrato, segundo o MPC-RS, prevê o pagamento de R$ 1,67 milhão pelo estudo contratado.
A consulta pública sobre o tema, lançada em 18 de dezembro, deve terminar em 29 de janeiro de 2021. Além disso, há uma eventual realização de audiência pública no início do ano que vem. Segundo o MPC-RS, há pelo menos três adversidades importantes que devem ser consideradas quanto a isso. Uma delas trata especificamente da pandemia gerada pela Covid-19. “Por si só, já constitui significativo obstáculo à ampla participação”, pontua o MPC-RS.
O intervalo escolhido também não é adequado, segundo o órgão, por abarcar o período de festividades de fim de ano e férias profissionais e escolares. E o terceiro ponto citado pelo MPC-RS é a transição de governo. “O que representa, por sua vez, conturbado período para iniciativas tão sensíveis à comunidade”, define o MPC.
Além de requerer a prorrogação da consulta pública e que o Executivo municipal se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente aos estudos sobre a desestatização do Dmae, o MPC também reforça que é preciso que o novo prefeito, Sebastião Melo, tenha ciência sobre a inspeção especial do MPC após a posse, que ocorre em 1º de janeiro. O órgão solicita, ainda, a remessa do processo à auditoria, para que prossiga a análise dos estudos produzidos pela consultoria sobre a concessão.
