A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 2021. Conforme decisão na noite desta quinta-feira, os parlamentares aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças feitas pela Câmara, com emendas que permitiam o repasse de parte dos recursos ao setor do ensino privado. A matéria segue, agora, para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os deputados rejeitaram o único destaque votado, apresentado pelo Partido Novo, que pretendia reincluir no texto a contagem de matrículas dos ensinos fundamental e médio das escolas comunitárias sem fins lucrativos para receberem repasse do fundo. Foram 163 votos a favor do destaque e 286 contra.
O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos pagos à União. Até 2026, o governo federal deve aumentar a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
