O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar apenas no ano que vem o pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) de unificar quatro ações sobre supostas irregularidades na campanha de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão à Presidência da República, em 2018. Também ficou para 2021 a decisão sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal do empresário Luciano Hang e de empresas que vêm sendo investigadas por disparo de mensagens em massa. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
O relator dessas ações é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, que decidiu levar os pedidos do MP Eleitoral para o exame do Plenário. Dessa forma, as decisões serão tomadas não individualmente por Salomão, mas pelos sete ministros que compõem o TSE.
Dentro da Corte, a avaliação é de que a pauta das últimas três sessões plenárias está congestionada, devendo ser privilegiar a análise de registros de candidatura de políticos que disputaram as eleições municipais de 2020. Com o início do recesso do Judiciário no dia 20, não há mais tempo hábil para cuidar das ações que envolvem Bolsonaro e Mourão.
Na prática, o adiamento do desfecho das ações afasta a possibilidade de convocação de novas eleições diretas, em caso de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão. Como os processos serão analisados no momento em que Bolsonaro estiver na metade final do mandato, devem ser convocadas novas eleições indiretas, cabendo ao Congresso escolher o sucessor do presidente -, caso o TSE decida cassar a chapa. O artigo 81 da Constituição prevê eleição pelos próprios parlamentares se o posto de chefe do Executivo ficar vago nos últimos dois anos de mandato.
Esse cenário, no entanto, é considerado pouco provável por integrantes do TSE, já que até o momento não há provas robustas contra o chefe do Executivo. No mesmo parecer enviado ao tribunal, em que pediu a quebra do sigilo bancário e fiscal de empresas, o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, apontou que os elementos reunidos até agora não são suficientes para tirar os mandatos de Bolsonaro e Mourão.
O TSE já cassou governadores, prefeitos, deputados (federais e estaduais) e vereadores, mas nunca um presidente da República. Em 2017, por 4 votos a 3, o tribunal rejeitou cassar o mandato do então presidente Michel Temer (MDB) em uma apuração sobre eventual abuso de poder político e econômico na campanha de reeleição de Dilma Rousseff (PT), em 2014.
Das quatro ações contra Bolsonaro e Mourão aguardando desfecho no TSE, duas já foram liberadas para julgamento e outras duas ainda dependem de um eventual compartilhamento de provas do inquérito das fake news, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ações foram apresentadas pelas coligações de Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT), candidatos derrotados à Presidência da República em 2018.
Composição
O TSE é um tribunal de natureza híbrida: três ministros são oriundos do STF; dois são oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e outros dois são da classe de advogados, definidos a partir de lista tríplice enviada ao Palácio do Planalto. Esses últimos foram escolhidos por Bolsonaro, que indicou, portanto, dois dos sete ministros da atual composição titular do tribunal.
Em abril do ano passado, o presidente efetivou Sérgio Banhos como ministro titular do TSE. Um mês depois, reconduziu ao cargo o ministro Tarcísio Vieira por um período de dois anos.
Duração
A advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, afirmou à reportagem que as ações ainda em curso no TSE contra o presidente são “frágeis, pois são desprovidas de provas”. “Esperamos que sejam julgadas brevemente preservando a razoável duração do processo”, disse.
A defesa de Haddad também criticou a demora no julgamento. “As ações são robustas, suficientes para a cassação da chapa por abuso de poder econômico. A demora foi tanta que, se prosperarem, já não vai dar ensejo a nova eleição direta mas a eleição indireta pelo legislativo. Lamentável”, afirmou o advogado Eugênio Aragão.
Procurada pela reportagem, a assessoria de Luciano Hang reafirmou que o empresário “nada tem a esconder, pois está ciente de suas condutas e jamais financiou disparo ou impulsionou mensagens pelo WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018”.
