O edital de privatização da CEEE-D – o braço de distribuição da CEEE – aparece na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Rio Grande do Sul. O valor mínimo para as propostas é de R$ 50 mil. As propostas devem ser entregues até 29 de janeiro na bolsa de valores do Brasil (B3). O leilão é previsto para 3 de fevereiro, em São Paulo.
A CEEE-D é a primeira estatal a ser colocada à venda pelo governo Eduardo Leite. “O edital demonstra todo o esforço do governo para conseguir efetivar a troca de controle da Distribuidora e, com isso, não apenas prover a melhoria dos serviços entregues à população em médio e longo prazos, mas também evitar a perda da concessão, o que representa a assunção de passivos bilionários pelo governo estadual”, disse o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos.
Aumentar os investimentos na área, voltar a receber ICMS – atrasado, de forma parcelada -, além de receber mensalmente o tributo em dia e eliminar passivos trabalhistas aparecem entre os benefícios ressaltados pelo governo estadual com a venda da CEEE-D. Além disso, a privatização acaba com as contragarantias assumidas pelo Rio Grande do Sul referentes a empréstimos concedidos por instituições financeiras à CEEE.
Em novembro, ao anunciar o leilão, o governador disse que, caso a companhia não seja repassada à iniciativa privada, além de a população não ver novos investimentos na área de energia em função da situação fiscal e financeira, o RS se vê obrigado a assumir um passivo bilionário que a estatal não consegue quitar, precarizando o fornecimento de energia elétrica.
O processo de desestatização da CEEE, que também envolve a CEEE-GT, começou em janeiro do ano passado com a elaboração das propostas legislativas com esse fim. Em maio de 2019, a Assembleia Legislativa provou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização. O governo firmou contrato com o BNDES para realizar estudos e a modelagem do projeto e os serviços foram executados pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.
Até junho de 2020, segundo os estudos, a CEEE-D tinha um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões apenas em ICMS. O acréscimo de mais de R$ 1 bilhão em imposto ainda é projetado até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Além da crise e do aumento do endividamento, a companhia, segundo o Executivo, não vem atingindo as metas dos indicadores e sustentabilidade econômico-financeiras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que coloca em risco a concessão, ativo de maior valor da empresa.
Os estudos e a análise feita pelo BNDES em parceria com o governo apontaram para um aporte de R$ 2,8 bilhões por parte do Executivo de forma escritural, tornando possível a venda das ações a partir do valor positivo e mínimo de R$ 50 mil. O comprador também precisa assumir o controle da CEEE-D com compromisso de reestruturar as dívidas da companhia.
