O Senado aprovou a nova Lei de Falências para agilizar os processos de recuperação judicial no país. A proposta prevê novas regras para a renegociação de dívidas a fim de evitar que empresas fechem as portas e decretem falência. Como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a equipe econômica passou a apontar a proposta como prioritária para auxiliar na saída da crise causada pela Covid-19. O governo Temer chegou a enviar uma proposta em 2018, mas o texto não avançou e provocou polêmica. O projeto aprovado passou no plenário da Câmara, em agosto deste ano, com um texto considerado como mais equilibrado.
O projeto prevê que as empresas em recuperação judicial tenham condições melhores para negociar débitos com a União, com parcelamento em até 120 meses, ou seja, 10 anos. Hoje, o prazo máximo é de sete.
Outra mudança envolve os empréstimos para essas companhias, sem normas previstas na legislação atual. De acordo com a proposta, novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos durante o processo de recuperação judicial. Na prática, a medida pode dar mais segurança a bancos na hora de financiar empresas em situação financeira ruim. Além disso, o devedor pode usar bens pessoais como garantia, desde que seja autorizado pelo juiz.
O projeto permite que dívidas trabalhistas sejam incluídas nos processos de recuperação extrajudicial, desde que haja aprovação pelo sindicato da categoria. Além disso, o produtor rural pessoa física, aquele sem CNPJ, também pode entrar com um pedido de recuperação judicial. Não há essa previsão na lei atualmente, apesar de haver autorização da Justiça em algumas situações.
