O presidente da Frente Parlamentar e da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP), apresentou, nesta terça-feira (13), um novo projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de a Justiça revisar a prisão preventiva a cada 90 dias.
A análise das prisões preventivas a cada 3 meses está prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e foi incluído no pacote anticrime sancionado em 2019.
O dispositivo, ainda em vigor, permitiu a liberação do traficante André do Rap, que estava preso há mais de 1 ano em uma penitenciária de segurança máxima de São Paulo.
De acordo com o parlamentar, o projeto de lei mira extinguir a exigência da análise a cada 90 dias, o que classificou de “exigência absurda”, já que os tribunais brasileiros vivem uma sobrecarga de trabalho.
