O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), restabeleceu, nesta sexta-feira, a validade das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que, sob comando do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou regras de proteção a áreas de manguezais e restingas em todo o país.
A decisão atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a decisão liminar da Justiça Federal do Rio que suspendeu, no âmbito de uma ação popular, os efeitos das mudanças anunciadas pelo Conama no início da semana.
No parecer, o magistrado considerou que as novas regras foram devidamente fundamentadas no Código Florestal Brasileiro e editadas ‘com a exata finalidade de regulamentá-lo’. Para o desembargador, qualquer outro questionamento “se reveste, na verdade, de insurgência contra o próprio texto do Código Florestal”.
Além da derrubada das resoluções sobre manguezais e restingas, o Conama também anunciou a extinção de uma terceira medida que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. Os conselheiros também aprovaram a permissão para queima de materiais de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais, substituindo as regras que exigiam o devido descarte ambiental desse material.
As decisões passaram a ser alvos de uma série de questionamentos assim que foram oficializadas, no início da semana. Um procedimento tramita no Ministério Público Federal para analisar a legalidade das medidas e partidos de oposição, como a Rede e o PT, organizaram ofensivas jurídicas e legislativas, inclusive junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, deputados do PSB, PT e PSol apresentaram projetos de decretos legislativos para sustar os efeitos das decisões.
