O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira uma ação contra leis estaduais que garantem pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e dependentes. No pedido, a Procuradoria sustenta que a interpretação do STF, que declarou o pagamento dos benefícios inconstitucional em diversas ocasiões, deve ser fixada para que passe a valer em todo o território nacional.
De acordo com informações apuradas pelo jornal O Estado de S.Paulo, a argumentação é que não pode haver diferenças entre as regras vigentes nos Estados e que, em última instância, a prática causa prejuízos ‘vultuosos’ ao setor público.
O chefe do Ministério Público Federal sustenta ainda que o tratamento “privilegiado” aos ex-governadores contraria os princípios republicanos, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade e que, ao conceder os benefícios, os Estados usurparam competência da União para dispor sobre normas gerais de previdência social.
“É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos”, disparou.
Outro ponto levantado por Aras é que não pode haver benefício em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê o mesmo tratamento para autoridades do âmbito federal.
“Nem mesmo a autonomia dos Estados ou sua competência concorrente em matéria de previdência social permite a inovação jurídica mediante a criação de pensão, de natureza graciosa, sem previsão semelhante na legislação federal, tampouco na Constituição”, pontua Aras.
Segundo a ação, os Estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba seguem pagando benefícios a ex-governantes.
