O governo federal entregou formalmente, no início da noite desta quinta-feira, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa do Poder Executivo, que prevê mudanças nas regras do funcionalismo público.
A proposta havia sido apresentada, mais cedo, pelo Ministério da Economia. O texto altera o número de carreiras no funcionalismo, proíbe progressões automáticas, como gratificação por tempo de serviço, impõe a possibilidade de demissão de servidores por desempenho insuficiente e altera o período de experiência de dois anos para efetivação.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, representou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que cumpria agenda no interior de São Paulo. Os líderes do governo no Legislativo, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), também estiveram no evento.
Oliveira afirmou, durante a cerimônia, que as regras serão analisadas no tempo do Congresso Nacional e sob a coordenação dos presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. “Deputados e senadores poderão aperfeiçoar a medida e entregar ao povo brasileiro aquilo que ele espera: um estado que seja mais eficiente e possa prestar o serviço para aqueles que são nossa razão de existir”, disse.
“Essa reforma é para os novos servidores públicos. Com a digitalização, home office e várias outras questões afetas à modernidade, evidentemente que precisamos de menos pessoas e com qualificação diferente”, disse Barros, líder na Câmara. “Esse novo modelo permite a meritocracia no serviço público – que o servidor que se dedicar mais possa ser valorizado”, acrescentou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu o documento e contou que havia conversado com Bolsonaro sobre a possibilidade de envio da proposta ao Legislativo. “Parabenizo (o presidente) pela correta decisão de encaminhar uma reforma que vai no ponto correto, olhando para o futuro do serviço público brasileiro com a sua importância, que é a qualidade e bom atendimento ao cidadão”, disse.
A PEC abrange os servidores públicos dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – na União, nos Estados e municípios, mas preserva parlamentares, magistrados e militares.
De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, isso ocorre porque parlamentares e magistrados são membros dos poderes, e não servidores. Já os militares das Forças Armadas não são considerados servidores públicos.
Rubin disse, também, que a estimativa sobre o impacto fiscal da PEC depende do envio das próximas fases da proposta (segunda e terceira), que mexe em temas como diretrizes de remuneração.
A proposta apresentada pelo Executivo propõe um período de experiência de dois anos antes que os novos concursados sejam efetivamente empossados em cargos típicos de Estado.
Atualmente, quem passa num concurso público assume o cargo imediatamente após a nomeação, com estágio probatório de dois anos. Apesar de poder ser demitido neste período, já ocupa o cargo efetivamente. Com a reforma, o vínculo ainda é considerado uma etapa do concurso público e apenas os candidatos mais bem avaliados tomarão posse.
Parte da equipe econômica explicou, durante a apresentação da proposta, que, durante esse período, o candidato vai ser avaliado, período que segue fazendo parte do concurso público. O concursado deve mostrar experiência e, no final, serão efetivados os mais bem avaliados, destacando a meritocracia.
As mudanças serão válidas apenas para os servidores que forem contratados após a eventual aprovação do Congresso Nacional e sanção presidencial. Portanto, nada mudança nos vencimentos e estabilidade dos atuais servidores.
O texto prevê, ainda, a vedação de concessão a qualquer servidor de férias acima de 30 dias, adicionais referentes a tempo de serviço, aumento de remuneração com efeitos retroativos, licença-prêmio, redução de jornada sem a correspondente redução de salário, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, adicional ou indenização por substituição.
Além disso, propõe a vedação para progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço, parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos, valores e parâmetros em lei e a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança.
Em relação ao acúmulo de cargos, a proposta, de acordo com o governo federal, impõe mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.
Câmara
A matéria que altera as regras do funcionalismo também já havia sido apresentada, na noite desta quarta-feira, pela Câmara dos Deputados. A reforma do Legislativo vai ser feita mediante portarias, atos da mesa, projetos de lei e projetos de resolução.
Pelo princípio de separação dos Poderes, cada Poder da República deve propor a própria reforma. O Judiciário não sinaliza o envio de uma proposta e, portanto, o Congresso Nacional se atém, neste momento, às reformas administrativas da Câmara e do Executivo.
