Por dois votos a um, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) negou, nesta terça-feira, o recurso da Prefeitura de Porto Alegre para manter a licitação de concessão do Mercado Público, pelos próximos 25 anos, à iniciativa privada. A Corte retomou o julgamento hoje após um pedido de vista da conselheira substituta Heloisa Piccinini. Ela acompanhou o voto do relator, Cezar Miola. O conselheiro Alexandre Postal divergiu. O colegiado examinou o processo após Miola ter impedido liminarmente a abertura dos envelopes as vésperas da definição do gestor do Mercado Público, no fim de julho.
Conforme entendimento do relator, o certame necessita de aval da Câmara Municipal para tramitar legalmente, o que não ocorreu. Já Postal sustentou que esse modelo de concessão não necessita de amparo legislativo. Hoje, a conselheira Heloísa Piccinini avaliou que o contrato de concessão de uso de bem público “não se afigura adequado ao tipo de negócio jurídico que o Município de Porto Alegre pretende firmar com a iniciativa privada”. No entendimento dela, “trata-se de conceder a exploração empresarial e a gestão total associada a execução de obras públicas de complexo comercial e cultural de única e especial envergadura”.
Após a derrota no TCE, o secretário de Parcerias Estratégicas, o economista Thiago Ribeiro, adiantou que a Prefeitura vai questionar o resultado na Justiça comum, em primeira instância. “Certamente nós vamos recorrer. O material já está praticamente finalizado para entrarmos na Justiça, hoje, ou no mais tardar, amanhã. Infelizmente, essa decisão do Tribunal já era esperada por nós. É lamentável que um órgão que deveria ser estritamente técnico tenha cedido a uma retórica absolutamente política e desprovida de argumentos”, criticou.
Como a cautelar para barrar o certame é originária do Ministério Público de Contas (MPC), em meio a um processo maior de inspeção sobre o Mercado Público, a matéria segue em análise pela Corte de Contas. A peça leva em conta todas as políticas adotadas desde o incêndio do local, em 2013. O pedido para suspender a licitação era apenas um item de toda a inspeção do MPC.
