Por 32 votos a 20, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, um projeto do governo estadual que estimula a migração de 21 mil servidores civis para o regime de Previdência Complementar. A intenção é garantir que, futuramente, o poder público pague aposentadorias e pensões no valor máximo de R$ 6,1 mil, equivalente ao teto do INSS, descontando 14% do contribuinte.
O projeto prevê o remanejo de todos os servidores que entraram entre 2011 e 2016, do fundo capitalizado para o fundo financeiro. A matéria engloba a reforma da previdência estadual, aprovada ainda em 2019. Com o resultado de hoje, o governo segue com 100% de aprovação em matérias enviadas à Assembleia, desde o início da atual gestão.
Atualmente, servidores com salários maiores contribuem com até 17% do salário visando se aposentarem com vencimento integral ou levando em conta a média dos salários de contribuição, dependendo da data que ingressaram. Caso migre de regime, esse grupo passa a ter direito a aposentadoria limitada a R$ 6,1 mil, mas o desconto cai para 14%, podendo investir a diferença em previdência privada.
O projeto aprovado hoje permite que o servidor que migrar de regime seja ressarcido por ter contribuído a mais, quando deixar a ativa. Essa recompensa vai ser paga em parcelas e com recursos do Fundoprev, um dos fundos previdenciários do Rio Grande do Sul, que hoje soma R$ 1,8 bilhão. O funcionalismo não vai ser obrigado a migrar, e sim, estimulado, conforme a Secretaria da Fazenda.
Na votação do projeto, a Assembleia aprovou emenda que veda a utilização dos recursos do fundo para qualquer outra finalidade que não o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão. Também fica expresso, no texto legal, que os recursos não poderão ser utilizados pelo Caixa Único. A emenda prevê, ainda, que a utilização dos recursos fica limitada à cobertura do déficit previdenciário mensal.
Com a aprovação da lei, o prazo para migração voluntária do servidor para o Regime de Previdência Complementar, previsto para 20 de agosto, fica prorrogado em mais três anos, até agosto de 2023. Estima-se uma economia fiscal, a partir desse projeto, entre R$ 14 bilhões e R$ 23 bilhões durante os próximos 60 anos, sem acarretar desequilíbrios atuariais e financeiros ao longo do tempo.
A modalidade oferecida não engloba militares (ativos ou inativos) por não existir Regime de Previdência Complementar aplicável a esses servidores. Quanto aos civis, nada muda para os servidores já inativos, nem para aqueles com remuneração atual abaixo do teto, nem para os que entraram no serviço público depois de agosto de 2016 (grupo já sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social).
Crítica
Após aprovação da matéria, o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros, considerou que o Piratini ganhou aval da Assembleia para “colocar a mão nos recursos do Fundoprev de 17,1 mil servidores que ingressaram no Estado entre 2011 e 2016, e que agora serão reenquadrados compulsoriamente no regime de repartição simples, que é deficitário”.
Assim, conforme Medeiros, o governo alivia as contas no curto prazo e amplia o rombo no futuro. “A manobra abre espaço para aumento de alíquotas para a previdência de todos os servidores, incluindo aposentados e quem recebe os menores salários”, alertou.
Como votaram os parlamentares
SIM: Adolfo Brito (PP); Airton Lima (PL); Aloísio Classmann (PTB); Any Ortiz (Cidadania); Carlos Búrigo (MDB); Dalciso Oliveira (PSB); Dirceu Franciscon (PTB); Edson Brum (MDB); Elizandro Sabino (PTB); Elton Weber (PSB); Eric Lins (Dem); Fábio Branco (MDB); Fran Somensi (Republicanos); Franciane Bayer (PSB); Frederico Antunes (PP); Gabriel Souza (MDB); Gaúcho da Geral (PSD); Gilberto Capoani (MDB); Kelly Moraes (PTB); Luís Augusto Lara (PTB); Luiz Henrique Viana (PSDB); Mateus Wesp (PSDB); Neri o Carteiro (Solidariedade); Pedro Pereira (PSDB); Ruy Irigaray (PSL); Sergio Peres (Republicanos); Sérgio Turra (PP); Silvana Covatti (PP); Tenente Coronel Zucco (PSL); Vilmar Lourenço (PSL); Vilmar Zanchin (MDB); Zilá Breitenbach (PSDB)
NÃO: Capitão Macedo (PSL); Edegar Pretto (PT); Eduardo Loureiro (PDT); Fábio Ostermann (Novo); Fernando Marroni (PT); Gerson Burmann (PDT); Giuseppe Riesgo (Novo); Issur Koch (PP); Jeferson Fernandes (PT); Juliana Brizola (PDT); Luciana Genro (PSol); Luiz Fernando Mainardi (PT); Luiz Marenco (PDT); Paparico Bacchi (PL); Pepe Vargas (PT); Sebastião Melo (MDB); Sofia Cavedon (PT); Tiago Simon (MDB); Valdeci Oliveira (PT); Zé Nunes (PT)
Não votaram: Dr. Thiago Duarte (Dem); Rodrigo Maroni (PROS)
Presidente da Assembleia, Ernani Polo (PP), não vota.
