O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) revogou a decisão que suspendia um Pregão Eletrônico da Prefeitura de Porto Alegre, aberto para contratar a empresa que vai gerenciar os cartões a serem distribuídos a pessoas contempladas com um auxílio emergencial durante a pandemia de coronavírus. A revogação, emitida pelo conselheiro Cezar Miola, relator do processo, acolhe o pedido de reconsideração feito pelo prefeito Nelson Marchezan Jr.. A Prefeitura alegou, entre outros pontos, que o retardamento da execução do projeto pode acarretar prejuízo à população que precisa desse repasse.
Na análise inicial, Miola considerou que o edital trazia cláusulas restritivas à competitividade, como a exigência de apresentação da relação de estabelecimentos credenciados já na fase de habilitação e o prazo exíguo para que a futura contratada reúna a documentação exigida.
Agora, o conselheiro ponderou que foram apresentadas justificativas a essas restrições. Miola considerou que, embora mereçam críticas, essas regras se mostraram razoáveis no caso concreto, tendo em vista a emergência derivada da pandemia. Segundo Miola, a situação podia, inclusive, autorizar a dispensa de licitação.
O conselheiro salientou, porém, que a contratação deve vigorar estritamente pelo prazo previsto, de seis meses. Ele registrou, ainda, que, em novas licitações, a Administração do Município deva se abster de fazer constar, nos editais, cláusulas que restrinjam o caráter competitivo dos certames.
O prefeito de Porto Alegre e os demais interessados na representação, foram intimados da decisão.
Saiba mais
Em 15 de junho, a Câmara de Porto Alegre aprovou o projeto que cria o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus (Funcovid-19). A partir desse instrumento, a Prefeitura vai pagar um benefício social a porto-alegrenses que não conseguiram acessar o programa de auxílio do governo federal.
Conforme o projeto, o benefício contempla três faixas. Famílias com renda per capita de até R$ 89 vão receber um repasse de R$ 150 e mais R$ 50 para cada membro da família. Quando a renda média variar de R$ 89 e R$ 178, o auxílio passa a ser de R$ 100, com mais R$ 50 para cada membro. Por fim, quando a média per capita oscilar entre R$ 178 a R$ 522, o benefício cai para R$ 50, com mais R$ 50 por integrante da família. Não há limite para os repasses individuais de R$ 50 por família.
A estimativa é que 23,4 mil pessoas se enquadrem nesse perfil e estejam aptas a receber o auxílio. Quem não tiver conta bancária vai poder sacar o dinheiro por meio do cartão a ser repassado pelo Executivo. O benefício deve ser mantido até o fim da pandemia.
Com a proposta, a Prefeitura pode atender às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com renda per capita mensal de até meio salário mínimo e que não recebem nenhum benefício, como Bolsa Família, Auxílio Emergencial ou Seguro Desemprego, por exemplo.
Além de aporte do Executivo, os recursos também poderão vir de doações, auxílios, contribuições ou transferências gratuitas de pessoas e do empresariado.
