O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente, nesta quarta-feira, a proposta que suspendia, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como o SPC e Serasa em razão da pandemia de coronavírus.
O projeto de lei (675/2020), aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9, previa a suspensão de devedores a partir de 20 março.
Bolsonaro disse que, antes de vetar, ouviu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU). Na justificativa, ele afirmou que a proposta “gera insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico previsto no artigo 5º da Constituição”.
Argumentou, também, que a medida contraria o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.
O veto ainda vai ser analisado por deputados e senadores em sessão conjunta, podendo ser mantido ou derrubado.
